REsp 2206054 - DECISAO

Diante da incidência retroativa da Lei n. 14.939/2024 e da juntada de documentos comprobatórios da tempestividade, a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade foi reconsiderada; conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial.

Parties: Agravante: ALBERTO MERINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar a conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Súmula N. 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Súmula N. 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO MERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência retroativa da Lei n. 14.939/2024 a recursos em tramitação
2 Comprovação de feriado local como causa de prorrogação de prazo e sua influência na tempestividade
3 Se a juntada prévia de documento idôneo dispensa nova intimação do agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar a conversão do feito em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
Determinar a conversão do agravo em recurso especial