AREsp 2781665 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), concluiu-se que a indisponibilidade do sistema não alcançou o termo do prazo do recurso especial nos autos e que os supostos feriados locais não foram devidamente comprovados. Ademais, a representação processual não foi regularizada tempestivamente, sendo o instrumento juntado posterior às interposições, motivo que, à luz dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento dos recursos, não havendo, portanto, vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram tempestivos diante de indisponibilidade do sistema e de feriados locais
  2. 2 se houve regularização da representação processual e se a procuração/juntada posterior supre o vício
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), concluiu-se que a indisponibilidade do sistema não alcançou o termo do prazo do recurso especial nos autos e que os supostos feriados locais não foram devidamente comprovados. Ademais, a representação processual não foi regularizada tempestivamente, sendo o instrumento juntado posterior às interposições, motivo que, à luz dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento dos recursos, não havendo, portanto, vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa