AREsp 2846818 - DECISAO

AREsp 2846818 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 21.10.2024 e o agravo somente interposto em 08.11.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por ser manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL ROCHA BORGONOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL ROCHA BORGONOVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo de 15 dias
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 21.10.2024 e o agravo somente interposto em 08.11.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por ser manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.