AREsp 2669068 - DECISAO

AREsp 2669068 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência desta Corte (prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade) e que, para acolher a tese do agravante de premissa fática equivocada, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões e em atenção à interpretação mais favorável ao réu quanto à contagem de prazos, manteve-se a conclusão do TJGO de que a apelação era tempestiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: VILMAR LUIZ VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

VILMAR LUIZ VINHAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação da defesa foi tempestiva diante de duplicidade de intimações (Diário de Justiça Eletrônico e portal eletrônico/Projudi)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 370, § 1º; 392, II e 619 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, § 1º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Se o Tribunal de origem teria partido de premissa fática equivocada sobre a existência de intimação por portal eletrônico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência desta Corte (prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade) e que, para acolher a tese do agravante de premissa fática equivocada, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões e em atenção à interpretação mais favorável ao réu quanto à contagem de prazos, manteve-se a conclusão do TJGO de que a apelação era tempestiva.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.