AREsp 2818802 - DECISAO

AREsp 2818802 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a suspensão dos prazos alegada (dias 30 e 31.5.2024) configura hipótese de feriado local cuja comprovação deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos da redação vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC à época da intimação; a alteração normativa aplicável somente para intimações a partir de 31.7.2024 não alcança o caso, e o vício de tempestividade não poderia ser sanado posteriormente, razão pela qual o reconhecimento de intempestividade manteve-se correto.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º, CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos nos dias 30 e 31.5.2024 impactou a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso ou deveria constar no ato
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a suspensão dos prazos alegada (dias 30 e 31.5.2024) configura hipótese de feriado local cuja comprovação deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos da redação vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC à época da intimação; a alteração normativa aplicável somente para intimações a partir de 31.7.2024 não alcança o caso, e o vício de tempestividade não poderia ser sanado posteriormente, razão pela qual o reconhecimento de intempestividade manteve-se correto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Publique-se