AREsp 2747750 - DECISAO

AREsp 2747750 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se efetiva impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, reconhecendo-se a predominância da jurisprudência do STJ segundo a qual o equívoco na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; determinou-se cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique, junto ao seu sistema, se o prazo indicado pelo sistema afasta a extemporaneidade, procedendo ao exame de admissibilidade do recurso conforme os parâmetros definidos pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDRE SILVA FERRAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Terceiro Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Para Reexame De Tempestividade
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da tempestividade do apelo originário.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico De Tramitação, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico De Tramitação Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE SILVA FERRAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Para Reexame De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o equívoco na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 se houve impugnação suficiente à Súmula 83/STJ para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 necessidade de verificação do prazo registrado no sistema do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se efetiva impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, reconhecendo-se a predominância da jurisprudência do STJ segundo a qual o equívoco na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; determinou-se cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique, junto ao seu sistema, se o prazo indicado pelo sistema afasta a extemporaneidade, procedendo ao exame de admissibilidade do recurso conforme os parâmetros definidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da tempestividade do apelo originário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno