AREsp 2852267 - DECISAO

AREsp 2852267 - DECISAO

O recurso foi conhecido por intempestivo e, por faltarem provas de suspensão/interrupção do prazo e não ter sido demonstrada incapacidade total do advogado ou exclusividade de representação, não se reconhece justa causa para devolução do prazo; consequentemente, não conheceu-se do recurso e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DORALICE MARQUES WITOVICZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Processual Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Processual Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DORALICE MARQUES WITOVICZ e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução de prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido por intempestivo e, por faltarem provas de suspensão/interrupção do prazo e não ter sido demonstrada incapacidade total do advogado ou exclusividade de representação, não se reconhece justa causa para devolução do prazo; consequentemente, não conheceu-se do recurso e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.