AREsp 2475653 - DECISAO

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Por ausência de comprovação idônea, no momento da interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, manteve-se a conclusão de intempestividade; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Retroatividade De Lei
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Retroatividade De Lei

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Parties

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se print de tela do sistema eletrônico constitui prova idônea para afastar intempestividade
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação idônea, no momento da interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, manteve-se a conclusão de intempestividade; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.