AREsp 2610788 - DECISAO

AREsp 2610788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a questão da tempestividade, tendo sido considerada comprovada a suspensão do prazo perante a Corte de origem à luz da aplicação da Lei nº 14.939/2024; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a modificação das teses sustentadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre inexigibilidade do débito e a adequação da indenização por dano moral.

Parties
Recorrente/agravante: VMT TELECOMUNICAÇÕES S.A; Corré: VMT Telecomunicações Ltda; Corré: Telefônica; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Recursal Dano Moral Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VMT TELECOMUNICAÇÕES S.A

Recorrente/agravante

VMT Telecomunicações Ltda

Corré

Telefônica

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a questão da tempestividade, tendo sido considerada comprovada a suspensão do prazo perante a Corte de origem à luz da aplicação da Lei nº 14.939/2024; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a modificação das teses sustentadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre inexigibilidade do débito e a adequação da indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.