AREsp 2851389 - DECISAO

AREsp 2851389 - DECISAO

O agravo foi interposto em 28.11.2024 após a intimação em 11.11.2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAUCIENE GONCALVES PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão E Interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAUCIENE GONCALVES PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 28.11.2024 após a intimação em 11.11.2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.