AREsp 2511698 - DECISAO

AREsp 2511698 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a prova tardia não é admitida nos termos da jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita mencionada quanto à segunda‑feira de carnaval), e a mera alegação de erro do sistema eletrônico, sem prova, não obstou a intempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Erro Do Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Erro Do Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMOTEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade de prova tardia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a prova tardia não é admitida nos termos da jurisprudência do STJ (salvo exceção restrita mencionada quanto à segunda‑feira de carnaval), e a mera alegação de erro do sistema eletrônico, sem prova, não obstou a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Intimem‑se.