AREsp 2684485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo iniciado em 6/2/2024 e protocolo em 28/2/2024) e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplicava ao caso por ser posterior à vigência na data do recurso.

Parties
Agravante: VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo iniciado em 6/2/2024 e protocolo em 28/2/2024) e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplicava ao caso por ser posterior à vigência na data do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno