AREsp 2856949 - DECISAO

AREsp 2856949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 14.08.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 05.09.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 14.08.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 05.09.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.