AREsp 2869511 - DECISAO

AREsp 2869511 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (recorrido intimado em 02.10.2024 e recurso interposto em 24.10.2024; parte intimada da decisão agravada em 03.12.2024 e agravo interposto em 20.01.2025), e que as alegações de feriado e recesso não afastam a intempestividade, decidiu-se, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso por manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: ADAIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 contagem de prazo recursal segundo arts. 994, 1.003, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (recorrido intimado em 02.10.2024 e recurso interposto em 24.10.2024; parte intimada da decisão agravada em 03.12.2024 e agravo interposto em 20.01.2025), e que as alegações de feriado e recesso não afastam a intempestividade, decidiu-se, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso por manifesta intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.