AREsp 1563708 - ACORDAO

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A Corte Especial acolheu a questão de ordem sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do §6º do art. 1.003 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, na fase em que a jurisdição do STJ já se encontra exaurida pela decisão colegiada que confirmou a intempestividade do recurso especial; no mérito, negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi intempestivo, o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, afastando-se a aplicação retroativa das teses do Tema n. 1.199 do STF aos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA.; Recorrente: BARJAS NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Irretroatividade, Coisa Julgada, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Tempestividade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199 Stf) Irretroatividade +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA.

Agravante

BARJAS NEGRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria do extraordinário visa a reanálise de óbices de admissibilidade decididos por instância diversa
  2. 2 Possibilidade de aplicação, no caso concreto, das disposições da Lei n. 14.230/2021 à luz do Tema n. 1.199 do STF
  3. 3 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 permite correção da não comprovação de feriado local quando a jurisdição do STJ já estaria esgotada

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a questão de ordem sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do §6º do art. 1.003 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, na fase em que a jurisdição do STJ já se encontra exaurida pela decisão colegiada que confirmou a intempestividade do recurso especial; no mérito, negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi intempestivo, o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, afastando-se a aplicação retroativa das teses do Tema n. 1.199 do STF aos autos.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • acolher a questão de ordem apresentada
  • negar provimento ao agravo interno