AREsp 2531913 - DECISAO

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Reconhecendo que a comprovação de feriado local e a superveniência da Lei n.14.939/2024 justificam ultrapassar questão de intempestividade, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à capitalização anual dos juros, pois a Corte estadual examinou e fundamentou a matéria; por esse motivo negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: IVANI REVOLTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Capitalização De Juros, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Capitalização De Juros Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

IVANI REVOLTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados e suspensão de expediente
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à capitalização anual de juros e não enfrentamento de precedente invocado
  3. 3 aplicação da superveniência da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a comprovação de feriado local e a superveniência da Lei n.14.939/2024 justificam ultrapassar questão de intempestividade, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à capitalização anual dos juros, pois a Corte estadual examinou e fundamentou a matéria; por esse motivo negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.