REsp 2206447 - DECISAO

Havendo comprovação nos autos de feriado local e de feriado forense (fls. 1.025 e 1.169), e diante da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 como fato novo às situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade, a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade foi reconsiderada, para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, permitindo o reexame da admissibilidade do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Forense, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024 (fato Novo)

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Forense Feriado Local Lei N. 14.939/2024 (fato Novo)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Efeito de feriado local e recesso forense na contagem de prazo
3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 como fato novo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

Determinar a autuação do agravo como recurso especial
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