AREsp 2599793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso especial, sendo tal vício insanável segundo a jurisprudência do STJ, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 1/8/2024; aplicou-se a Teoria dos Atos Processuais Isolados para definir a norma aplicável ao ato praticado.

Parties
Agravante: MAURICIO CAIAFA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

MAURICIO CAIAFA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior da ocorrência de feriado local pode sanar intempestividade do recurso interposto
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei nº 14.939/2024 aos recursos contra acórdãos publicados antes de 1/8/2024
  3. 3 Aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso especial, sendo tal vício insanável segundo a jurisprudência do STJ, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 1/8/2024; aplicou-se a Teoria dos Atos Processuais Isolados para definir a norma aplicável ao ato praticado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de intempestividade do recurso especial, nos termos da decisão agravada.