AREsp 2605139 - ACORDAO

AREsp 2605139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a prova de feriado local afaste a intempestividade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de demonstração de violação dos arts. 14, §3º, II, do CDC e 186, 188, I, e 927 do CC e incidência da Súmula n. 7), de modo que a refutação foi insuficiente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (feriado local) comprova a tempestividade do recurso especial.
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a prova de feriado local afaste a intempestividade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de demonstração de violação dos arts. 14, §3º, II, do CDC e 186, 188, I, e 927 do CC e incidência da Súmula n. 7), de modo que a refutação foi insuficiente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.