AREsp 2555587 - ACORDAO

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Admitiu-se superar a intempestividade pela juntada de documento comprovando feriado local, mas manteve-se o indeferimento do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial); por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Admitiu-se superar a intempestividade pela juntada de documento comprovando feriado local, mas manteve-se o indeferimento do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial); por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.