REsp 2154140 - DECISAO

REsp 2154140 - DECISAO

Verificou-se que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15/02/2024, de modo que o prazo para a interposição do Recurso Especial iniciou-se em 16/02/2024 e encerrou-se em 02/04/2024; como o recurso foi protocolado em 03/04/2024, restou interposto fora do prazo legal aplicável à Fazenda Pública, o que impõe o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Parte: Fazenda Pública; Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; não conhecido o Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fazenda Pública

Parte

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias úteis para a Fazenda Pública
  3. 3 Consequência do protocolo extemporâneo: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15/02/2024, de modo que o prazo para a interposição do Recurso Especial iniciou-se em 16/02/2024 e encerrou-se em 02/04/2024; como o recurso foi protocolado em 03/04/2024, restou interposto fora do prazo legal aplicável à Fazenda Pública, o que impõe o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; não conhecido o Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Tornar sem efeito o dispositivo da decisão de fls. 647-648.
  • Integrar a decisão de fls. 647-648.