REsp 2179810 - ACORDAO

REsp 2179810 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 224, §1º do CPC/2015, concluindo que a publicação ocorrida em Quarta-Feira de Cinzas, dia em que o expediente foi iniciado apenas no período vespertino, não integra a contagem do prazo inaugural, tornando tempestivo o recurso de apelação; ademais, a matéria está em conformidade com jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; Agravado: ALFREDO CLODOALDO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Expediente Forense, Aplicação Do Art. 224, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Expediente Forense Aplicação Do Art. 224, §1º Do CPC

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Parties

ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Agravante

ALFREDO CLODOALDO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação interposto pelo agravado
  2. 2 Aplicação do art. 224, §1º do CPC/2015 em dia com expediente reduzido (Quarta-Feira de Cinzas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 224, §1º do CPC/2015, concluindo que a publicação ocorrida em Quarta-Feira de Cinzas, dia em que o expediente foi iniciado apenas no período vespertino, não integra a contagem do prazo inaugural, tornando tempestivo o recurso de apelação; ademais, a matéria está em conformidade com jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.