AREsp 2869776 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e agravo interposto em 29.10.2024) e permaneceu o vício de tempestividade apesar de regularizada apenas a representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravantes: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 irregularidade de representação
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...