AREsp 2640977 - DECISAO

AREsp 2640977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observando-se que alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos recursais são insuficientes; assim, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LEIDE NORMA LAVOR DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj E Princípio Da Dialeticidade, Cálculo De Prazo Recursal, Pena Por Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11/343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj E Princípio Da Dialeticidade Cálculo De Prazo Recursal Pena Por Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11/343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEIDE NORMA LAVOR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observando-se que alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos recursais são insuficientes; assim, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.