AREsp 2165288 - DECISAO

AREsp 2165288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de prova idônea nos autos da suspensão do expediente/feriado local (Decreto Judiciário nº 717/2021) que teria prorrogado o prazo, sendo insuficientes os prints de tela apresentados pela defesa para descaracterizar a extemporaneidade do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS ARY DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Na Contagem De Prazo Pelo Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão Do Expediente/feriado Local, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Na Contagem De Prazo Pelo Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão Do Expediente/feriado Local Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUCAS ARY DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão do expediente/feriado local pelo recorrente
  3. 3 insuficiência de prints de tela como prova idônea de erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de prova idônea nos autos da suspensão do expediente/feriado local (Decreto Judiciário nº 717/2021) que teria prorrogado o prazo, sendo insuficientes os prints de tela apresentados pela defesa para descaracterizar a extemporaneidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.