AREsp 2869006 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.12.2024 e agravo em 10.02.2025), não havendo nos autos documento apto a afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação documental para afastar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.12.2024 e agravo em 10.02.2025), não havendo nos autos documento apto a afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça