AREsp 2878354 - DECISAO

AREsp 2878354 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.