AREsp 2881471 - DECISAO

AREsp 2881471 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; embora tenha regularizado a procuração, o vício de intempestividade impede o conhecimento do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; embora tenha regularizado a procuração, o vício de intempestividade impede o conhecimento do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.