AREsp 2875195 - DECISAO

AREsp 2875195 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada/regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAVIO EDUARDO CORREIA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SAVIO EDUARDO CORREIA ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento para regular representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada/regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se