AREsp 2608327 - ACORDAO

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Ultrapassada a questão da intempestividade mediante prova de feriado local, o agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), devendo, por esse motivo, manter‑se a inadmissibilidade e aplicar‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANAÍNA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Feriado Local

Case Brief

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Parties

JANAÍNA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Ultrapassada a questão da intempestividade mediante prova de feriado local, o agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), devendo, por esse motivo, manter‑se a inadmissibilidade e aplicar‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por não haver impugnação específica dos fundamentos.