AREsp 2525668 - ACORDAO

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Admitiu-se a comprovação posterior de feriado local em razão da Lei n. 14.939/2024, o que afasta a intempestividade para fins de novo exame de admissibilidade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local é suficiente para reconhecer a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente e em sua integralidade a decisão de inadmissibilidade para ser conhecido

Ratio Decidendi

Admitiu-se a comprovação posterior de feriado local em razão da Lei n. 14.939/2024, o que afasta a intempestividade para fins de novo exame de admissibilidade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.