AREsp 2833414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão com precedentes mais recentes do STJ que entendem ser incapaz o erro material de certidão de alterar prazo recursal legal, atraindo o óbice da Súmula 83, e porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Certidão E Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Certidão E Prazo Recursal +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação criminal foi tempestiva
  2. 2 Se erro material de certidão altera o prazo recursal previsto em lei
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão com precedentes mais recentes do STJ que entendem ser incapaz o erro material de certidão de alterar prazo recursal legal, atraindo o óbice da Súmula 83, e porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se