AREsp 2699314 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos ou feriado local alegado; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é indispensável no momento da interposição, razão pela qual foi reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KARLA ARAUJO DE CARVALHO (KARLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

KARLA ARAUJO DE CARVALHO (KARLA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos ou feriado local alegado; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é indispensável no momento da interposição, razão pela qual foi reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por falta de comprovação idônea da suspensão dos prazos no ato de interposição