AREsp 2613352 - ACORDAO

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Admitiu-se a superação da intempestividade em razão da comprovação do feriado local, mas negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF nem indicou o dispositivo de lei federal, sendo exigida impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se a superação da intempestividade em razão da comprovação do feriado local, mas negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF nem indicou o dispositivo de lei federal, sendo exigida impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF e por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ