AREsp 2771756 - DECISAO

AREsp 2771756 - DECISAO

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, que impõe a determinação da correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local, reconheceu-se a tempestividade do recurso e, preenchidos os requisitos recursais, conheceu-se do agravo e determinou-se a convolação do feito em recurso especial nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; reconheço a tempestividade do recurso; determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 Do CPC, Art. 1.042, § 3º Do CPC, Requisitos De Admissibilidade, Correção De Vício Formal, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 Do CPC Art. 1.042, § 3º Do CPC Requisitos De Admissibilidade Correção De Vício Formal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era tempestivo diante da exigência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se, após a Lei n. 14.939/2024 e súmula/QO do STJ, o tribunal deve determinar a correção de vício formal em vez de não conhecer do recurso
  3. 3 Aplicação do entendimento do QO no AREsp n. 2.638.376/MG ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, que impõe a determinação da correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local, reconheceu-se a tempestividade do recurso e, preenchidos os requisitos recursais, conheceu-se do agravo e determinou-se a convolação do feito em recurso especial nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; reconheço a tempestividade do recurso; determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se o procedimento relativo.
  • Publique-se. Intimem-se.