AREsp 2633856 - ACORDAO

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Ultrapassada a questão da intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, o mérito do recurso especial não pôde ser acolhido porque a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou motivadamente as questões, afastando ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A.; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Competência (justiça Federal Vs. Estadual), Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Pro Uni
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Competência (justiça Federal Vs. Estadual) Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual é competente para julgar demanda envolvendo o ProUni e se há comprovação de danos morais
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é tempestivo considerando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Ultrapassada a questão da intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, o mérito do recurso especial não pôde ser acolhido porque a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou motivadamente as questões, afastando ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.