AREsp 2630647 - ACORDAO

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Apesar de acolher que a juntada de documento comprovando feriado local afasta a intempestividade e permite novo exame, o agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), requisito previsto no CPC, art. 932, III, e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local, Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a decisão de inadmissibilidade por intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de acolher que a juntada de documento comprovando feriado local afasta a intempestividade e permite novo exame, o agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), requisito previsto no CPC, art. 932, III, e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno