AREsp 2768533 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno e, embora tenha sido considerada superveniente a Lei n. 14.939/2024 e acolhida comprovação de feriado local juntada aos autos, o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação e de demonstração clara, direta e específica da violação de legislação federal ou do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ; por isso negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE DO COUTO ROGERIO (espólio); Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE DO COUTO ROGERIO (espólio)

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 pode influir na análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e, embora tenha sido considerada superveniente a Lei n. 14.939/2024 e acolhida comprovação de feriado local juntada aos autos, o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação e de demonstração clara, direta e específica da violação de legislação federal ou do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ; por isso negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 607-608 para negar provimento ao agravo em recurso especial