AREsp 2871085 - DECISAO

AREsp 2871085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque restou comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 24/10/2024 e 25/10/2024 e por aplicação da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado; no exame do mérito, afastaram-se alegações de negativa de prestação jurisdicional quanto a diversos pontos por terem sido enfrentados, mas constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários contratuais e à distribuição e bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, o que justificou cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ATAIDE DOMINGOS SOARES; Agravante: GRACIELE SOUSA GUIMARÃES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Remessa Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; dou-lhe parcial provimento; casso o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ATAIDE DOMINGOS SOARES

Agravante

GRACIELE SOUSA GUIMARÃES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Remessa Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e bases de cálculo dos honorários (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque restou comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 24/10/2024 e 25/10/2024 e por aplicação da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado; no exame do mérito, afastaram-se alegações de negativa de prestação jurisdicional quanto a diversos pontos por terem sido enfrentados, mas constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários contratuais e à distribuição e bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, o que justificou cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; dou-lhe parcial provimento; casso o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios