AREsp 2837621 - DECISAO

AREsp 2837621 - DECISAO

Considerando a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 1.759.860/PI) e os princípios da boa-fé e da confiança, o STJ concluiu que a informação equivocada fornecida pelo sistema eletrônico PROJUDI constitui justa causa para considerar tempestivo o recurso, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante: ALONSO BRAZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Erro De Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa, Súmula N. 83 Do STJ, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Erro De Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa Súmula N. 83 Do STJ Princípios Da Boa Fé E Da Confiança

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Parties

ALONSO BRAZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o erro do sistema eletrônico PROJUDI constitui justa causa para a intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança na aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 1.759.860/PI) e os princípios da boa-fé e da confiança, o STJ concluiu que a informação equivocada fornecida pelo sistema eletrônico PROJUDI constitui justa causa para considerar tempestivo o recurso, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação
  • Publique-se. Intimem-se.