AREsp 2793708 - DECISAO

AREsp 2793708 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 17/03/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ; havia certidão de trânsito em julgado dos autos principais; não houve suspensão do prazo em razão de expediente no Tribunal em 05/03/2025, motivo pelo qual determinou-se o arquivamento do expediente avulso.

Parties
Recorrente: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido e determino o arquivamento do expediente avulso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Protocolização
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Protocolização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo o registro no protocolo
  3. 3 Efeito de certidão de trânsito em julgado sobre a prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 17/03/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ; havia certidão de trânsito em julgado dos autos principais; não houve suspensão do prazo em razão de expediente no Tribunal em 05/03/2025, motivo pelo qual determinou-se o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

Não conheço do pedido e determino o arquivamento do expediente avulso.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Determinar o arquivamento do expediente avulso.