AREsp 2882651 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; a contagem foi realizada considerando a publicação em 17.12.2024, exclusão do primeiro dia e suspensão do prazo no período de 20.12.2024 a 20.01.2025 nos termos do art. 220 do CPC, resultando no término do prazo em 03.02.2025 e tornando intempestivo o recurso apresentado em 04.02.2025; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo, Recesso Forense
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Recesso Forense

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando recesso forense (art. 220 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; a contagem foi realizada considerando a publicação em 17.12.2024, exclusão do primeiro dia e suspensão do prazo no período de 20.12.2024 a 20.01.2025 nos termos do art. 220 do CPC, resultando no término do prazo em 03.02.2025 e tornando intempestivo o recurso apresentado em 04.02.2025; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.