AREsp 2863299 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §5º do CPC e no art. 798 do CPP; sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem em dias úteis ao processo penal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS SILVA GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS SILVA GALVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das regras do novo CPC aos prazos recursais em matéria penal
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis vs contínuos no processo penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §5º do CPC e no art. 798 do CPP; sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem em dias úteis ao processo penal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.