AREsp 2881136 - DECISAO

AREsp 2881136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.11.2024 e interposição em 12.12.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, configurada a intempestividade, aplicou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELINA LEIKO UCHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Intimação Eletrônica Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CELINA LEIKO UCHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.11.2024 e interposição em 12.12.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, configurada a intempestividade, aplicou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.