AREsp 2877727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou, após intimação, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: PRIORATO ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção/suspensão/prorrogação Do Prazo

Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção/suspensão/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

PRIORATO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 obrigação de comprovar suspensão/interruptção/prorrogação do prazo
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça