AREsp 2650136 - ACORDAO

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Superada a questão da intempestividade pela juntada de documento comprovando feriado local, o agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo ser mantida a decisão agravada e aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprove a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Superada a questão da intempestividade pela juntada de documento comprovando feriado local, o agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo ser mantida a decisão agravada e aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada