AREsp 2649673 - ACORDAO

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A Lei n. 14.939/2024 permite considerar feriados locais, mediante comprovação documental, para fins de contagem de prazo recursal, razão pela qual se ultrapassou a alegação inicial de intempestividade para reexame da admissibilidade; contudo, a pretensão de incluir o pai no polo passivo demandaria reexame de elementos fático-probatórios e configuração de solidariedade que o Tribunal de origem rejeitou (solidariedade não presumida, execução dirigida à parte que firmou o contrato), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado (pai Do Aluno): Sr. Leandro Galhardo Torres; Procuradora De Justiça (contrarrazões): Heloisa Torres de Toledo Bueno de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inclusão Do Pai No Polo Passivo, Feriados Locais E Contagem De Prazos, Responsabilidade Solidária Dos Pais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Inclusão Do Pai No Polo Passivo Feriados Locais E Contagem De Prazos Responsabilidade Solidária Dos Pais

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Sr. Leandro Galhardo Torres

Terceiro Interessado (pai Do Aluno)

Heloisa Torres de Toledo Bueno de Souza

Procuradora De Justiça (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos por feriados nacionais e locais
  2. 2 Se é possível incluir o pai do aluno no polo passivo da ação monitória com fundamento em responsabilidade solidária dos pais

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.939/2024 permite considerar feriados locais, mediante comprovação documental, para fins de contagem de prazo recursal, razão pela qual se ultrapassou a alegação inicial de intempestividade para reexame da admissibilidade; contudo, a pretensão de incluir o pai no polo passivo demandaria reexame de elementos fático-probatórios e configuração de solidariedade que o Tribunal de origem rejeitou (solidariedade não presumida, execução dirigida à parte que firmou o contrato), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inclusão do pai no polo passivo da ação monitória