AREsp 2663229 - ACORDAO

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Admitiu-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 constitui fato novo aplicável a situações não transitadas em julgado e, por isso, conheceu-se do agravo para reexaminar a intempestividade; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à violação do art. 485, IV e VI, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRÉDITOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Fato Novo, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Fato Novo Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRÉDITOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024, considerada fato novo, pode influenciar na análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada
  3. 3 Se a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 constitui fato novo aplicável a situações não transitadas em julgado e, por isso, conheceu-se do agravo para reexaminar a intempestividade; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à violação do art. 485, IV e VI, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.