AREsp 2727757 - ACORDAO

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O Tribunal de origem partiu de premissa equivocada ao considerar a apelação interposta em 02/11/2022; há nos autos certidão e assinatura eletrônica comprovando a interposição em 01/11/2022, de modo que a apelação foi tempestiva nos termos do art. 1.003, §5º do CPC; por conseguinte, conhece-se do agravo e do recurso especial, dá-se provimento e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Embargantes/embargados: Devedores (embargantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Apelação, Intempestividade, Embargos À Execução
Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Apelação Intempestividade Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Devedores (embargantes)

Embargantes/embargados

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apelação foi interposta dentro do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º do CPC
  2. 2 correção da contagem de prazo considerando publicação no Diário da Justiça Eletrônico e certidão de interposição
  3. 3 consequência de reconhecimento da tempestividade quanto ao retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem partiu de premissa equivocada ao considerar a apelação interposta em 02/11/2022; há nos autos certidão e assinatura eletrônica comprovando a interposição em 01/11/2022, de modo que a apelação foi tempestiva nos termos do art. 1.003, §5º do CPC; por conseguinte, conhece-se do agravo e do recurso especial, dá-se provimento e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.