AREsp 2889161 - DECISAO

AREsp 2889161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04.09.2024; recurso em 21.09.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se aplica a inadmissão com fundamento nas normas processuais e regimentalmente prevista.

Parties
Agravante: RAFAEL AMARO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Intimação Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

RAFAEL AMARO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04.09.2024; recurso em 21.09.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se aplica a inadmissão com fundamento nas normas processuais e regimentalmente prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.